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Artigos do Autor: Julia Janeiro Pereira
15/12/2020
Divórcio unilateral: discussão sobre a sua regulamentação
Divórcio unilateral: discussão sobre a sua regulamentação Julia Janeiro Pereira[1] RESUMO O presente trabalho pretende analisar os argumentos que embasam a regulamentação do divórcio unilateral no Brasil à luz da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais sobre o tema. Inicialmente, será abordada a formação do ví ...